Jornal da PUC-SP

O 1º Congresso STJ Brasil-China de Direito – Meio Ambiente & Inteligência Artificial, promovido pelo Programa STJ Internacional, realizado nos dias 11 e 12/03, em Brasília, fortaleceu o diálogo bilateral entre os dois países em temas jurídicos de relevância global. O evento inédito contou com a participação do reitor da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), Vidal Serrano Junior, e do professor Marcelo Guedes, da Faculdade de Direito da PUC-SP, além de autoridades, juristas e acadêmicos.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, abriu o congresso enfatizando a necessidade de um diálogo qualificado entre Brasil e China, especialmente no campo jurídico. Ele ressaltou que o desconhecimento do sistema jurídico chinês por parte dos brasileiros é "inaceitável" e destacou contribuições históricas da China, como a invenção do concurso público.

O embaixador da China no Brasil, Zhu Qingqiao, reforçou a importância da conexão jurídica entre os países, especialmente em temas urgentes como meio ambiente e inteligência artificial. Ele mencionou iniciativas chinesas, como a descarbonização da economia e a promoção da inovação, como exemplos de ações globais necessárias.

Conferência de abertura: sistema jurídico brasileiro

A conferência de abertura foi presidida pelo reitor da PUC-SP, Vidal Serrano Junior, e pela professora Anne Augusta Alencar Leite, da Universidade Federal da Paraíba (UFPB). O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou um panorama do sistema jurídico brasileiro, destacando sua complexidade e o protagonismo do STF na interpretação da Constituição.

Barroso chamou atenção para o volume de processos no Brasil: 83,8 milhões em tramitação, quase o dobro da China, que tem uma população seis vezes maior. Ele ressaltou a importância de discutir soluções para a eficiência do Judiciário.

O ministro da Educação, Camilo Santana, destacou o papel da educação como ferramenta fundamental para a justiça e o desenvolvimento. Ele enfatizou a necessidade de garantir direitos básicos, como o acesso à educação, para avançar em temas como meio ambiente e inteligência artificial. Santana também mencionou a importância da regulamentação do uso da IA nas escolas, visando inclusão e democratização.

“Este congresso é um exemplo inspirador de como Brasil e China podem trabalhar juntos, compartilhando conhecimentos e experiências para enfrentar desafios comuns. A PUC-SP se orgulha de participar desse diálogo e reafirma seu compromisso com a excelência acadêmica, a inovação e a justiça social. Que este seja apenas o primeiro de muitos encontros, e que possamos, juntos, construir um futuro mais justo, sustentável e tecnologicamente avançado”, disse Vidal Serrano Junior.

Direito comparado, regulamentação da IA e ecocivilização

O painel presidido pelo vice-presidente do STJ, ministro Luis Felipe Salomão, contou com a participação do professor Oscar Vilhena, da FGV, e do professor Shi Jianzhong, da Universidade de Ciência Política e Direito da China. Vilhena destacou a importância de discutir regras em um mundo cada vez mais instável, enquanto Shi Jianzhong abordou a evolução do sistema jurídico chinês, que busca uma aplicação científica das leis.

No segundo painel, a ministra Nancy Andrighi mediou as discussões sobre a regulamentação da inteligência artificial. A professora Cláudia Lima Marques, da UFRGS, destacou a relevância da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na regulação da IA. O professor Carlos Affonso Souza, da UERJ, abordou a tendência global de transformação no debate sobre IA, especialmente em relação à proteção de dados.

No painel sobre Questões Jurídicas Complexas da Inteligência Artificial no Direito Público e Privado, o professor Marcelo Guedes contribuiu com insights valiosos sobre os desafios e oportunidades na interface entre direito, tecnologia e meio ambiente.

No último painel do dia, presidido pelo professor Carlos Bolonha, da UFRJ, o foco foi no conceito de ecocivilização. O ministro Herman Benjamin relembrou o histórico da legislação ambiental no Brasil, destacando a Lei 6.938/1981 como um marco revolucionário.

O professor Yu Wenxuan, da Universidade de Ciência Política e Direito da China, apresentou a evolução da legislação ambiental chinesa, enquanto a professora Qun Du, da Universidade de Beihang, discutiu o conceito de ecocivilização como uma fusão entre desenvolvimento sustentável e valores culturais e políticos.

Segundo dia

No segundo dia foram aprofundadas discussões sobre dois temas de grande relevância no direito internacional: a proteção do meio ambiente e o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário.

O ministro Mauro Campbell Marques, corregedor nacional de Justiça, destacou a importância da tecnologia para enfrentar a sobrecarga de processos no Brasil. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva abordou os desafios na atualização da Resolução 332/2020, que estabelece diretrizes para o uso responsável da IA no Judiciário.

A professora Laura Schertel, da UnB e do IDP, alertou para os riscos da IA no Sistema de Justiça, defendendo que deve estar alinhada aos valores fundamentais do direito. Já o professor Zhou Wei apresentou um panorama das legislações em diversos países, destacando a importância de equilibrar regulamentação e inovação tecnológica.

IA no STJ

O secretário-geral da Presidência do STJ, Carl Smith, e a assessora-chefe Giovana Ventura apresentaram as ferramentas de IA utilizadas pelo tribunal, como o Athos, que analisa similaridade entre documentos, e o STJ Logos, lançado em 2025, que acelera a análise e elaboração de decisões, mas sempre com supervisão humana.

O professor Juliano Maranhão, da USP, discutiu os avanços na pesquisa de IA aplicada ao direito, observando que cerca de metade dos juízes reconhece a utilidade da tecnologia. No entanto, ele ressaltou que decisões complexas, que exigem empatia e raciocínio moral, ainda devem permanecer sob responsabilidade humana.

No painel sobre crimes ambientais, conduzido pelo ministro Messod Azulay Neto e pelo professor Carlos Edison do Rêgo Monteiro Filho, da UERJ, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou a urgência de medidas para reduzir as emissões de carbono, enquanto a subprocuradora-geral Raquel Dodge reforçou o papel do Brasil na proteção das florestas e no combate às mudanças climáticas.

O segundo painel, sobre crimes cibernéticos, foi dirigido pelo ministro Sebastião Reis Junior e pela professora Claudia Lima Marques, da UFRGS. A professora Ana Paula Motta Costa abordou a vulnerabilidade de crianças no ambiente digital, enquanto o professor Fu Yuming discutiu a responsabilidade em acidentes envolvendo veículos autônomos. O delegado Otavio Margonari Russo, da Polícia Federal, destacou os desafios no combate a crimes de ódio e a necessidade de proteger a saúde mental dos policiais.

O ministro Benedito Gonçalves, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), encerrou o congresso destacando a importância do diálogo entre Brasil e China para fortalecer o direito como instrumento de transformação social e preservação ambiental e que o evento marcou um passo significativo na cooperação internacional, com perspectivas de futuras edições.

Com informações do STJ
Fotos: Max Rocha/STJ, Rafael Luz/STJ e Max Rocha/STJ